A dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC: alguns problemas práticos analisa o funcionamento do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), tendo por base um estudo comparado do Protocolo que estabeleceu aquela instituição regional e o Protocolo revisto e aprovado em 2014, no Zimbabwe. Várias questões se levantam sobre os motivos que levaram a Cimeira da SADC a "suspender" o Tribunal regional, sobre a nova dimensão jurisdicional, cujo âmbito foi conferido pelo novo Protocolo sobre o Tribunal da SADC, sobre o direito dos povos da SADC à justiça, os direitos adquiridos, a independência do judiciário, a protecção dos direitos humanos, a marcha do processo de integração regional, entre outras. Para entender a actual dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, serão sucintamente discutidos aspectos de natureza histórica, política, social e cultural, que estiveram na origem da criação da Conferência para a Coordenação Conferência do Desenvolvimento da África Austral (SADCC), predecessora da SADC.
Esses factores que contribuíram para a criação de uma personalidade e identidade distintas da África Austral, serviram de alicerces para o estreitamento da cooperação política e económica regional ao nível da SADC, um bloco regional reconhecido internacionalmente e com instituições próprias, e que será tema do segundo capítulo. Instituído para garantir a observância e interpretação adequadas das disposições do Tratado, outros instrumentos subsidiários e deliberar sobre litígios, o Tribunal da SADC, seus poderes, competências e funções, serão igualmente objecto de análise.
Tendo sido limitadas por decisão da Cimeira da SADC, em Agosto de 2014, que aprovou um novo Protocolo, as novas competências do Tribunal da Comunidade também vão ser estudadas, examinando-se as mudanças jurisdicionais e as implicações para o direito comunitário da SADC. É neste âmbito que será analisada a dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, estudo que será finalizado por uma conclusão e recomendações, que se espera poderem auxiliar a compreensão sobre o novo paradigma jurisdicional na região.
ÍNDICE
Índice
Termo de Compromisso
Dedicatória
Agradecimentos
Abreviaturas e Siglas
Introdução
Capítulo 1: Criação e Evolução da SADCC
1.1. Introdução
1.2. Antecedentes históricos e contexto da criação da SADCC
1.2.1. Antecedentes históricos: o papel dos “Países da Linha da Frente”
1.2.2. Contexto da criação da SADCC
1.3. Da SADCC à SADC
1.3.1. Factores de natureza política da transformação
1.3.2. Factores de natureza económica da transformação
1.3.3. Fundamento jurídico-continental da criação da SADC
1.4. Conclusão
Capítulo 2: A SADC e suas instituições
2.1. Introdução
2.2. O Tratado da SADC
2.3. Instituições políticas da SADC
2.3.1. A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo
2.3.2. O Órgão de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança
2.3.3. O Conselho de Ministros
2.3.4. O Comité Integrado de Ministros
2.4. Instituições de Controlo da SADC
2.4.1. O Tribunal da SADC
2.5. Instituições auxiliares e administrativas
2.5.1. O Comité Permanente de Altos Funcionários
2.5.2. O Secretariado
2.5.3. As Comissões Nacionais da SADC
2.6. O Fórum Parlamentar da SADC
2.7. A Troika
2.8. Conclusão
Capítulo 3: O “antigo” Tribunal da SADC
3.1. Introdução
3.2. Constituição, organização e composição do Tribunal
3.2.1. Selecção e designação de Membros
3.2.2. Duração do mandato dos Membros
3.3. Poderes e funções do Tribunal
3.3.1. Competência do Tribunal
3.3.1.1. Objecto e âmbito da competência
3.3.1.2. Acesso ao Tribunal
3.3.1.2.1. Litígios entre Estados Membros e a Comunidade
3.3.1.2.2. Litígios entre Pessoas Singulares ou Colectivas e a Comunidade
3.3.1.2.3. Litígios entre a Comunidade e o Quadro de Pessoal
3.3.1.3. Efeitos, revisão e execução das decisões
3.4. Da independência e imparcialidade do Tribunal
3.5. Da “dissolução” de facto e de direito do Tribunal
3.5.1. Alguns casos julgados pelo Tribunal
3.5.1.1. A influência do caso Campbell v Republic of Zimbabwe no ordenamento jurídico da SADC
3.5.2. Do processo de revisão do Protocolo sobre o Tribunal
3.6. Conclusão
Capítulo 4: O “novo” Tribunal da SADCC
4.1. Introdução
4.2. Organização, constituição e composição do Tribunal
4.2.1. Selecção e nomeação de Juízes
4.2.2. Duração do mandato dos Juízes
4.2.3. Atribuições do Presidente do Tribunal
4.3. Poderes e funções do Tribunal
4.3.1. Competência do Tribunal
4.3.1.1. Objecto e âmbito da competência
4.3.2. Pareceres consultivos
4.3.3. Lei aplicável
4.4. Efeitos, revisão e execução das decisões do Tribunal
4.5. Da independência e imparcialidade do Tribunal
4.6. Conclusão
Conclusões e Recomendações
Bibliografia
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